Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual somente poderão formalizar processos de aquisição, contratação, recebimento por transferência ou doação e locação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, independente da origem dos recursos, após o registro e deliberação do respectivo processo no CETIC-PR, conforme disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 17.480 de 10/01/2013.

A Administração Pública Estadual compreende a Administração Direta e Indireta, bem como as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Governo do Estado, além dos Contratos de Gestão firmados entre o Estado e os Serviços Sociais Autônomos e as Organizações Sociais, nos termos do art. 3º e seu parágrafo 2º da Lei Estadual nº 17.480 de 10/01/2013.

Como orientação do que deve ser apresentado ao CETIC-PR pelo órgão interessado na aquisição ou contratação, deve ser observado o contido na Norma de Apresentação de Processos vigente.

Para maiores informações pode ser contatada a Secretaria Executiva do CETIC-PR, pelos telefones (41) 3200-6838 ou (41) 3200-6837, ou pelo serviço "Fale Conosco" deste site.