Legislação

DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE GOVERNO - PARANÁ

 

- Lei Estadual nº 17.480/2013 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo – Paraná, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Paraná, cria o Programa Estadual de Informações Integradas. Alterada pela Lei Estadual nº 18.539/2015 e pelos artigos 41 e 42 da Lei nº 21.388/2023.

 

DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CETIC-PR

 

Organização e funcionamento do CETIC-PR:

- Decreto Estadual nº 6.063/2017 – Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR e dá outras providencias. Alterado pelo Decreto Estadual nº 972/2019.

- Resolução nº 042 de 30/05/2023 da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEI – Regimento Interno e Norma de Apresentação de Processos do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Resolução nº 071 de 26/04/2024 - SEI – Altera o artigo 15 da Resolução nº 042 de 26/05/2023 - SEI, que trata das alçadas para deliberação dos processos submetidos ao CETIC-PR.

- Resolução nº 079 de 07/05/2024 - SEI – Altera o artigo 15 do Anexo I da Resolução nº 042 de 26/05/2023 - SEI, que trata das alçadas para deliberação dos processos submetidos ao CETIC-PR, revogando a Resolução nº 071/2024 - SEI.

- Resolução nº 129 de 01/08/2024 - SEI – Aprova o Catálogo de Equipamentos e Softwares de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

 

Decretos de nomeação com a composição atualizada do CETIC-PR:  Lista Atualizada

- Decreto Estadual nº 1.886/2023 – Nomeação de membros para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Composição integral do Conselho.

- Decreto Estadual nº 2.400/2023 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Nomeação de membro Suplente representante da PGE.

- Decreto Estadual nº 2.455/2023 – Nomeação de membros para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Alteração de membros Titular e Suplente representantes da CGE.

- Decreto Estadual nº 3.009/2023 – Nomeação de membros para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Alteração de membros Titular e Suplente representantes da SEAP.

- Decreto Estadual nº 3.414/2023 – Nomeação de JONATHAN DIETER para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Alteração de membro Suplente representante da SEAP.

- Decreto Estadual nº 3.505/2023 – Nomeação de FLORENCE CRISTINA CORTES MATOSO LUVIZOTTO, para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Alteração de membro Suplente representante do Gabinete do Governador.

- Decreto Estadual nº 3.733/2023 – Alteração de membro do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR. Alteração de membro Titular da Casa Civil.

- Decreto Estadual nº 4.467/2023 – Alteração de membro do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR. Alteração de membro Titular da PGE.

- Decreto Estadual nº 4.912/2024 – Alteração de membro do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR. Alteração do Primeiro Suplente do Presidente do CETIC-PR (SEI).

- Decreto Estadual nº 5.864/2024 – Alteração de membro do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR. Alteração de membro Suplente da Casa Civil.

- Decreto Estadual nº 6.154/2024 – Nomeação de membros para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Alteração dos membros Titular e Suplente da SEFA.

- Decreto Estadual nº 6.206/2024 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR. Alteração do membro Suplente da SEAP.

- Decreto Estadual nº 6.207/2024 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR. Alteração dos membros Titular e Suplente da CGE.

- Decreto Estadual nº 6.291/2024 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR. Alteração do Presidente do CETIC-PR e do seu Primeiro Suplente (SEI).

- Decreto Estadual nº 7.489/2024 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Alteração do membro Suplente da SEPL.

 

 

Decretos revogados com histórico da composição do Conselho dos anos de 2017 a 2023:

- Decreto Estadual nº 6.793/2017 – Nomeia membros para integrarem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 7.418/2017 – Nomeia FRANCISCO CESAR FARAH e LUCAS VIEIRA LEAL, para integrarem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 7.419/2017 – Nomeia ROSANGELA HEINZ GAVINHO FERRAZ, para integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 8.309/2017 – Exonera ANAMARIA BATISTA (Titular) e DIOGO SALDANHA MACORATI (Suplente), do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação do Paraná – CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 9.206/2018 – Dispensa a pedido, VALDIR LUIZ ROSSONI, da função de Presidente do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 9.512/2018 – Nomeia LEOPOLDO FIEWSKI JUNIOR como membro suplente da Presidencia do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 10.669/2018 – Ficam nomeados para comporem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 10.689/2018 – O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR, com as nomeações formalizadas pelo Decreto nº 10.669, de 06 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte composição integral.

- Decreto Estadual nº 883/2019 – Nomeia membros para comporem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Composição integral do Conselho.

- Decreto Estadual nº 1.678/2019 – Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Alteração dos representantes suplente da Casa Civil e titular da SEPL.

- Decreto Estadual nº 1.752/2019 – Retifica o Decreto nº 0883, de 21 de março de 2019. Retificação dos representantes titular e suplente da SEFA.

- Decreto Estadual nº 1.997/2019 – Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante suplente da SEFA.

- Decreto Estadual nº 2.481/2019 – Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do art. 1.º do Decreto nº 883, de 21 de março de 2019, que nomeou membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Nomeação de suplente do Secretário Executivo.

- Decreto Estadual nº 3.150/2019 – Nomeia LEANDRO VICTORINO DE MOURA, Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR - na qualidade de Secretário Executivo do CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 3.345/2019 – Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Nomeação dos novos representantes da SEFA.

- Decreto Estadual nº 4.392/2020 – Nomeia EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO, para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante titular da SEFA.

- Decreto Estadual nº 4.574/2020 – Nomeia VALDEMAR BERNARDO JORGE, para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante titular da SEPL.

- Decreto Estadual nº 4.770/2020 – Nomeia LUIZ FERNANDO NETO DE CASTRO para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante suplente da CGE.

- Decreto Estadual nº 5.122/2020 – Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante suplente da SEFA e dos representantes titular e suplente da SEAP.

- Decreto Estadual nº 7.023/2021 – Nomeia GUILHERME SOARES para integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC/PR. Nomeação de representante suplente da PGE.

- Decreto Estadual nº 8.327/2021 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante suplente da SEPL.

- Decreto Estadual nº 8.663/2021 – Nomeia para compor o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR, THIAGO RODRIGO DA SILVA, como membro Suplente, representante da Casa Civil.

- Decreto Estadual nº 10.166/2022 – Nomeia membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição dos representantes titulares da Casa Civil e SEFA e do titular e suplente do Gabinete do Governador.

- Decreto Estadual nº 10.574/2022 – Substituição de membro suplente para compor o CETIC- PR. Substituição do representante suplente da SEFA.

- Decreto Estadual nº 11.079/2022 – Nomeia membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição dos representantes titular e suplente da SEPL.

- Decreto Estadual nº 11.131/2022 – Nomeia membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição dos representantes titular e suplente da SEAP.

- Decreto Estadual nº 11.455/2022 – Nomeia membro do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do representante suplente da SEFA.

- Decreto Estadual nº 183/2023 – Nomeação de membros para comporem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Composição integral do Conselho.

- Decreto Estadual nº 194/2023 – Nomeação do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Decreto Estadual nº 216/2023 – Nomeações para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição dos membros titulares e suplentes da SEFA e SEAP.

- Decreto Estadual nº 422/2023 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do membro suplente da Casa Civil.

- Decreto Estadual nº 1.079/2023 – Nomeação de Elisangela Rocha para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Substituição do membro suplente da SEPL.

- Decreto Estadual nº 1.608/2023 – Nomeação para o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR. Nomeação dos membros titular e suplente da Casa Civil.

 

 

CONTRATAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

- Decreto Estadual nº 10.086/2022 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. Os dispositivos referentes à Tecnologia da Informação e de Comunicação - TIC constam do Título V, nos artigos 646 a 657 do Decreto.

- Decreto Estadual nº 8.943/2018 – Regulamenta a contratação de soluções na área de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. *
- Instrução Normativa Federal SGD/ME nº 01/2019 – Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Versão compilada.

- Decreto Federal nº 7.174/2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal.

 

RITO PROCESSUAL

- Decreto Estadual nº 7.304/2021 – Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos – eProtocolo.

- Decreto Estadual nº 5.389/2016 – Regulamenta o sistema e-Protocolo Digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual nº 9.928/2014 – Institui o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, da SEAP.

- Resolução SEAP nº 07/2007 – Define normas e procedimentos quanto à utilização do Sistema Integrado de Documentos AAX.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

- Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

- Decreto Estadual nº 1.077/2019 – Regulamenta a Lei nº 19.447, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual nº 10.656/2018 – Dispõe sobre a disponibilização em tempo real da íntegra dos processos licitatórios e dos órgãos estaduais e municipais da administração pública, em seus respectivos sites conforme determina a Lei n° 19.581 de 04 de julho de 2018.

- Lei Estadual nº 19.581/2018 – Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta.

- Lei Estadual nº 19.447/2018 –  Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual n° 8.178/2017 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado. (Tecnologia e inovação) *

- Lei Federal n° 13.303/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- Decreto Estadual nº 2.734/2015 – Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 23 da Lei n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

- Lei Federal n° 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. (Tecnologia e inovação) *

- Decreto Estadual n° 4.507/2009 –  Dispõe sobre o Regulamento tem por objetivo definir características, condições, normas e competências para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, SEAP.
- Lei Estadual n° 15.608/2007 – Normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios do Estado do Paraná.

- Lei Estadual n° 15.117/2006 – Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, sejam contratados mediante processo de licitação pública.

- Lei Federal n° 8.666/1993 – Lei geral de licitações e contratos administrativos.


DISPOSIÇÕES SOBRE PREGÃO
- Decreto Federal nº 5.450/2005 – Regula o Pregão Eletrônico no âmbito da União.

- Lei Federal nº 10.520/2002 – Institui a modalidade de licitação denominada Pregão.
- Decreto Estadual nº 4.880/2001 – Regula o Pregão Eletrônico no âmbito do Estado do Paraná.
- Decreto Federal nº 3.555/2000 – Regula o Pregão no âmbito da União.

 

REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ESTADO
- Decreto Estadual nº 4.189/2016 – Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.

 

PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) E DIREITOS AUTORAIS
- Decreto Estadual nº 3.071/2011 – Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual. *

- Lei Federal nº 9.610/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

- Lei Federal nº 9.609/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

- Decreto Estadual nº 6.474/2020 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. Compete ao CETIC – PR orientar a aplicação de soluções de TI e TIC relacionadas à proteção de dados pessoais (artigo 6º).*

- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019). *

 

SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ – STP
- Decreto Estadual nº 9.128/2013 – Regulamenta o Sistema de Telecomunicações do Paraná-STP, que se constitui na rede integrada estadual de serviços de comunicação e multimídia, tem por finalidade obter a integração e a cooperação de dados, voz e imagem entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. - SEPL. (Celepar) *

- Decreto Estadual nº 5.561/2012 – Altera o Sistema de Telecomunicações do Paraná – STP.
- Decreto Estadual nº 3.242/2008 – Institui o Sistema de Telecomunicações do Paraná e altera a redação do Decreto 2367 de 19/3/2008.

- Decreto Estadual nº 2.367/2008 – A Rede Estadual de Comunicação de Dados, criada pelo Decreto 6585 de 21/2/1990, passa a ser denominada Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual n° 6.585/1990 – Institui a Rede Estadual de Comunicação de Dados, a ser administrada pela Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR.

 

OUTROS COLEGIADOS, GRUPOS DE TRABALHO, PROGRAMAS E SISTEMAS RELATIVOS À TIC NO ESTADO

- Decreto Estadual nº 4.935/2020 – Institui o Comitê de Informação e Gestão Estratégica e adota outras providências. *

- Decreto Estadual nº 4.546/2020 – Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Estado do Paraná, em resposta aos impactos relacionados ao Coronavírus (COVID-19). (Celepar) *

- Decreto Estadual nº 4.002/2020 – Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar, tendo por objetivo a realização de estudos para elaboração de proposta de decreto, visando regulamentar às diretrizes e procedimentos de adequação e governança no tratamento e compartilhamento de dados no âmbito do Poder Executivo Estadual, em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD. (Celepar) *

- Decreto Estadual nº 2.432/2019 – Cria o Comitê Permanente de Desburocratização. *

- Decreto Estadual nº 932/2019 – Institui o “Grupo de Trabalho – Folha de pagamento integrada – GT-FPI”, para tratar do processamento integrado da folha de pagamento pelo “Sistema RH Paraná - META-4”. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 786/2019 – Cria o Comitê de Política Digital, vinculado à Casa Civil, com o objetivo de otimizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação de serviços públicos estaduais aos cidadãos e à sociedade. (Termos: Estratégia de Transformação Digital e Conselho Consultivo para o Governo Digital) *

- Decreto Estadual nº 6.089/2017 – Dispõe sobre a regulamentação do Programa Estadual de Informações Integradas – PEII-PR. (SEI-PR e Celepar) *
- Decreto Estadual nº 3.201/2015 – Regulamentação do Programa “REDE399 – Internet para Todos” no âmbito do Estado do Paraná, e adota outras providências. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 9.517/2013 – Institui “o Programa REDE 399 – Internet para Todos”, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 6.431/2012 – Institui o Gabinete de Gestão e Informações do Governo do Estado e dispõe sobre sua organização e funcionamento - SEPL. (Compõe o Centro Integrado de Informações Estratégicas – CIIE e Celepar) *

- Decreto Estadual nº 1.649/2011 – Institui e regulamenta o Sistema de Gestão Governamental - G-Gov e dá providências correlatas. (Celepar)

 

INOVAÇÃO NO ÂMBITO ESTADO

- Lei Estadual nº 19.966/2019 – Institui a Semana da Tecnologia e inovação, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro.

- Decreto Estadual nº 3.080/2019 – Institui a Estratégia Estadual de Fomento e Implantação do Building Information Modeling - “PARANÁ RUMO À INOVAÇÃO DIGITAL NAS OBRAS PÚBLICAS”. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 1.547/2019 – Cria a Superintendência Geral de Inovação – SGI, subordinada à Casa Civil. *

- Decreto Estadual nº 11.461/2018 – Regulamenta o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná – FIME/PR, instituído pela Lei n°. 19.480, de 30 de abril de 2018 e dá outras providências.

- Lei Estadual nº 19.480/2018 – Institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná.

- Decreto Estadual nº 9.194/2018 – Institui o Sistema Estadual de Parques Tecnológicos – SEPARTEC, instrumento articulador dos Parques Tecnológicos do Paraná, e dá outras providências. (Inovação) *

- Decreto Estadual nº 5.145/2016 – Institui o Conselho Estadual dos Parques Tecnológicos - CEPARTEC, responsável pela implantação do Complexo Paranaense de Parques Tecnológicos - SETI.

- Decreto Estadual nº 3.758/2016 – Dispõe sobre a criação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (Governança TIC), dentro da Rede Paranaense de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais – Rede APL Paraná, vinculada ao Programa Paraná Inovador da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI).

- Decreto Estadual nº 7.959/2013 – Dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico Virtual do Paraná (PTV PARANÁ) no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior (SETI).

- Decreto Estadual nº 7.359/2013 – Regulamenta medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica - SETI. (Regulamenta a Lei Estadual de Inovação e Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia)

- Lei Estadual nº 17.314/2012 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná. (Lei Estadual de Inovação; Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia - CCT)

- Lei Estadual n° 12.020/1998 – Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências.

 

ASSUNTOS GERAIS SOBRE TIC E CELEPAR (ESTADUAL)

- Decreto Estadual nº 4.570/2020 – Regulamenta a Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020, que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do FECOP, à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19). (Celepar)

- Decreto Estadual nº 2.902/2019 – Regulamenta a Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.

- Decreto Estadual nº 2.137/2019 – Autoriza a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR disponibilizar à Controladoria Geral do Estado – CGE, dados e informações armazenados nos bancos de dados dos sistemas de tecnologia da informação utilizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
- Lei Estadual nº 19.857/2019 – Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

- Lei Estadual nº 19.848/2019 – Dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

- Decreto Estadual nº 1.482/2019 – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná – CEDES.

- Decreto Estadual nº 87/2019 – Institui a Comissão Especial de Reforma Administrativa do Estado e dá outras providências.

- Lei Estadual nº 19.776/2018 – Institui, na forma que especifica, o Teletrabalho no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual nº 9.360/2018 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. *

- Decreto Estadual nº 8.801/2018 – Institui o Programa Escola Conectada e dá outras providências.

- Lei Estadual nº 19.077/2017 – Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica no âmbito da rede de saúde.

- Decreto Estadual nº 6.904/2017 – Dispõe que o conjunto de dados e informações geradas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em seus respectivos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação, sejam compartilhados para a prestação de serviços pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná-CELEPAR. *

- Decreto Estadual nº 6.752/2017 – Instituído o Programa Espaço Cidadão, com o objetivo de estabelecer ações coordenadas entre os órgãos e instituições do Governo Estadual. *

- Decreto Estadual nº 6.434/2017 – Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento. (Desenvolvimento tecnológico e inovação)

- Decreto Estadual nº 6.263/2017 – Estabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.
- Decreto Estadual nº 6.262/2017 – Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE, na forma prevista no art. 1º, § 5º, da Lei Estadual nº 18.875, de 27 de setembro de 2016, e adota outras providências.

- Decreto Estadual nº 4.993/2016 – Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta

- Decreto Estadual nº 4.394/2016 – Regulamenta a Lei nº18.572, de 24 de setembro de 2015, que institui o Dia de Tecnologia e Dignidade Humana no Estado do Paraná, a ser realizado no dia 15 de maio, destinado à mobilização social para a prevenção à adição, erotização infantil e ao aliciamento de crianças e adolescentes na Internet.

- Decreto Estadual nº 3.774/2016 – Institui o Projeto Estadual de Planejamento e Modernização da Administração Pública do Estado do Paraná - PROEstado.

- Decreto Estadual nº 3.513/2016 – Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

- Lei Estadual nº 18.628/2015 – Dispõe sobre o uso do aplicativo móvel Alerta Vida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e demais entidades conveniadas, destinado a auxiliar na localização de pessoas desaparecidas. *

- Decreto Estadual nº 2.841/2015 – Instituição do Sistema Universidade Virtual do Paraná, conforme especifica. *

- Lei Estadual nº 18.572/2015 – Instituição do Dia de Tecnologia e Dignidade Humana, a ser realizado em 15 de maio. *

- Decreto Estadual nº 1.933/2015 – Regulamenta a Lei n. 18.466, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual.

- Decreto Estadual nº 1.517/2015 – Institui o Programa Paranaense de Mobilidade por Bicicleta- CICLOPARANÁ. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 1.356/2015 – Dispõe sobre o Comitê Intergestor de Gestão do Índice de Vulnerabilidade Juvenil no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná. (Celepar)

- Lei Estadual nº 18.466/2015 – Criação do Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual.

- Decreto Estadual nº 36/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.

- Decreto Estadual nº 12.232/2014 – A Coordenação da Receita do Estado - CRE, implementa medidas visando à desburocratização de procedimentos, de prazos.

- Decreto Estadual nº 12.015/2014 – Institui a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU - em cooperação com a Secretaria da Segurança Pública – SESP. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 10.863/2014 – Institui a Central Estadual de Informação de Flagrantes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com fulcro na Lei Estadual nº 16.595/2010, garantindo o direito à informação a partir do Portal da Transparência com a utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação para pulgação de informação de interesse público. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 10.862/2014 – Institui a Central de Transparência Carcerária no Estado do Paraná como unidade da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com fulcro na Lei nº 16.595/2010 garantindo o direito à informação a partir do Portal da Transparência com a utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação para pulgação de informação de interesse público.

- Decreto Estadual nº 10.285/2014 – Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.

- Decreto Estadual nº 9.762/2013 – Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

- Decreto Estadual nº 8.622/2013 – Estabelece as informações orçamentárias e financeiras que devem instruir a fase interna dos processos licitatórios, dos processos de  contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade, e dos processos referentes a convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências. - SEAP.

- Decreto Estadual nº 8.306/2013 – Institui, no âmbito das Unidades Paraná Seguro, o Programa de Ações Integradas de Desenvolvimento e Cidadania – UPS - Cidadania, cria o seu Comitê Gestor, o Grupo Técnico de Execução e dá outras providências. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 5.280/2012 – Institui a Unidade Gestora Estadual do Programa Família Paranaense. (Celepar)

- Lei Estadual nº 17.079/2012 – Dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

- Lei Estadual nº 17.046/2012 – Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

- Lei Estadual nº 16.897/2011 – Disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de pulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado.

- Decreto Estadual nº 3.324/2011 – Institui o Núcleo Regional para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Paraná, doravante denominado NFPR, e dá providências correlatas.

- Decreto Estadual nº 5.980/2009 – Institui o módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

- Decreto Estadual nº 4.477/2009 – Atribui responsabilidade à Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS e à Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, para estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual nº 3.630/2008 – Instituído o Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná.

- Lei Estadual nº 15.851/2008 – Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de informática, instala­das no Estado do Paraná, ficam obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental, conforme especifica.

- Decreto Estadual nº 2.286/2008 – Dispõe sobre os procedimentos para a certificação digital do Diário Oficial Estadual eletrônico.

- Decreto Estadual nº 2.141/2008 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2/6/1992, e o art. 38 da Lei nº 6.174/70 e dá outras providências. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 6.714/2006 – Instituido no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Comitê Deliberativo do Projeto Estadual, integra o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal-PNAGE. (Celepar)
- Decreto Estadual nº 4.473/2005 – Instituída a Comissão Intersecretarial de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Paraná. (Celepar)

- Lei Estadual nº 14.603/2004 – Dispõe que todos os poderes públicos do Estado do Paraná deverão atender ao princípio da publicidade, estabelecendo sistema para tal finalidade e acrescentando atribuições novas ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE.

- Lei Estadual nº 14.399/2004 – Autoriza a criação da disciplina de informática para a rede pública.

- Decreto Estadual nº 2.900/2004 – Revogar o Decreto nº 7.551, 08 de janeiro de 1991. (Celepar)

- Decreto Estadual n° 2.452/2004 – Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação na forma autorizada no art. 21 da Lei Federal n° 8.666/93 com a nova redação dada pela Lei n° 9.648/98 que permite à Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de pulgação para ampliar a área de competição.

- Decreto Estadual nº 2.546/2004 – Redefine os integrantes do Comitê Executivo do E-PARANÁ. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 2.511/2004 – Instituída Comissão Interinstitucional de Consignação, com a atribuição de propor regulamentação da Lei n° 13.740, de 24 de julho de 2002. Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. (Celepar)

- Decreto Estadual nº 1.952/2003 – Dispõe sobre a gestão e operacionalização do Fundo Paraná, do PARANA TECNOLOGIA e do SIMEPAR, e dá outras providências

- Decreto Estadual nº 5.782/2002 – Instituindo Comissão formada por representantes de órgãos e instituições, visando a elaboração da Agenda 21 Paranaense.

- Decreto Estadual nº 3.769/2001 – Cria o Sistema Governamental de Serviços Eletrônicos denominado E-PARANÁ. (Celepar)

- Lei Estadual n° 4.945/1964 – Autoriza o Poder Executivo a participar ou constituir Sociedade por Ações, destinada a implantar um Centro Eletrônico

 

PORTAIS DE LEGISLAÇÃO
- Portal de Legislação do Governo Estadual – Acesso à página de legislação do Governo do Estado do Paraná.
- Portal de Legislação do Governo Federal – Acesso à página de legislação do Governo Federal.
- Portal do SISP do Governo Federal – Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, instituído pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, com o objetivo de organizar a operação, controle, supervisão e coordenação dos recursos de tecnologia da informação da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

 

LEGISLAÇÃO REVOGADA SOBRE TIC E CELEPAR

- Decreto Estadual nº 2.659/2019 – Cria a Política de Governança de Benefícios Fiscais do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual nº 2.428/2015 – Altera dispositivos dos Decretos nº 7.874/2010 e 8.918/2013, que dispõem sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.

- Decreto Estadual nº 2.156/2015 – Instituição do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, conforme especifica.

- Decreto Estadual nº 1.308/2015 – Aprova o Regulamento do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, instituído pelo Decreto nº 27, de 05 de janeiro de 2015.

- Decreto Estadual nº 34/2015 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE e dá providências correlatas.

- Decreto Estadual nº 28/2015 – Institui o Programa Estadual de Desburocratização.

- Decreto Estadual nº 27/2015 – Institui o Comitê de Qualidade da Gestão Pública.

- Decreto Estadual nº 12.445/2014 – Institui a Rede Estadual de Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação Tecnológica voltada à redução de riscos de desastres – REDESASTRE.

- Decreto Estadual nº 11.882/2014 – Cria a subconta “Apoio à Inovação”, vinculada à conta específica do Fundo Paraná.

- Decreto Estadual nº 8.075/2013 – Institui  a ação Universidade Virtual do Paraná - UVPR, a partir das instituções IEES e TECPAR - SETI.

- Decreto Estadual nº 8.020/2013 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com vista a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente - SEEG.

- Decreto Estadual nº 7.559/2013 – Institui e define atribuições do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, como colegiado de assessoramento direto ao Governador do Estado, estabelece procedimentos e define providências.

- Decreto Estadual nº 7.351/2013 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo - CC. (Acesso à Informação)

- Decreto Estadual nº 7.291/2013 – Cria o Programa Paraná Competitivo - SEDS.

- Decreto Estadual nº 6.191/2012 – Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual nº 5.943/2012 – Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

- Decreto Estadual nº 3.717/2012 – Cria Grupo Gestor para a elaboração do Projeto Sistema Paranaense de Controle e Monitoramento de Veículos.

- Decreto Estadual nº 1.998/2011 – Autoriza a empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática LTDA., a efetuar os projetos e estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à análise da viabilidade e estruturação de projeto de parceria público-privada, para a implantação do programa CAC-PR.

- Decreto Estadual nº 1.198/2011 – Define competências na efetivação de despesas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná

- Decreto Estadual nº 7.990/2010 – Institui o Plano Estadual de Banda Larga, com o objetivo de fomentar e difundir o acesso e uso de bens e serviços das tecnologias de informação e comunicação.

- Decreto Estadual nº 6.028/2009 – Adota metodologia de acompanhamento dos Programas do Governo, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL. (e-CAR)

- Decreto nº 5892, de 07/12/2009 (revogado pelo Decreto nº 1198, de 02/05/2011) – Dispõe sobre a formação do preço máximo dos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

- Decreto Estadual nº 4.699/2009 – Sujeitas à prévia e expressa autorização do Governador, as despesas com aquisição, locação ou arrendamento mercantil de equipamentos de informática e reprografia, pela COPEL, SANEPAR, COHAPAR e COMPAGÁS.

- Decreto Estadual nº 2.391/2008 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Paraná.

- Decreto nº 2367, de 19/03/2008 (revogado pelo Decreto nº 3242, de 20/08/2008) – A Rede Estadual de Comunicação de Dados, criada pelo Decreto 6585 de 21/02/1990, passa a ser denominada Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná.

- Lei Estadual n° 15.742/2007 – Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. (Revogado pela Lei 20212 de 20/05/2020)

- Decreto Estadual nº 897/2007 (revogado pelo Decreto nº 6191, de 15/10/2012) – Define competências na efetivação de despesas. A alínea "g" do Art.2º desse Decreto estabelece que a aquisição, locação e arrendamento mercantil de equipamentos de informática deve ser prévia e expressamente autorizada pelo Governador do Estado.

- Decreto Estadual nº 848/2007 – Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

- Decreto Estadual nº 5.679/2005 – Instituído no âmbito do Território Paranaense o Programa de Formação da Cidadania Plena.

- Decreto n° 5.111, de 19/07/2005 (revogado pelo Decreto nº 3071, de 19/10/2011) – Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual.

- Decreto n° 4.916, de 31/05/2005 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Estabelece normas para o uso da Internet na administração pública.

- Decreto Estadual nº 4.588/2005 – Instituído no âmbito do Território Paranaense, em todas as Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º graus, bem como nas Universidades e Faculdades Estaduais, o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA CIDADANIA PLENA.

- Resolução n° 21/2004 da CASA CIVIL (O assunto foi tratado posteriormente pelo Decreto 5892, de 07/12/2009) – Estabelece que as solicitações de autorização governamental para a abertura de procedimentos licitatórios devem ser acompanhadas de pelo menos quatro orçamentos prévios, utilizados como base para a definição de preço máximo.

- Decreto Estadual n° 3.074/2004 – Designando Marcos Vinícius Ferreira Mazoni Diretor Presidente da Companhia de Informática do Paraná-CELEPAR, para responder, cumulativamente, pelas funções de Secretário Especial para Assuntos Estratégicos-SEAE.

- Decreto Estadual n° 2.729/2004 – Dispondo da remuneração dos cargos diretivos da Companhia de Informática do Paraná, Secretaria de Estado para Assuntos Estratégicos - SEAE.

- Decreto Estadual n° 2.696/2004 – Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR passa a vincular-se ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos.

- Decreto Estadual n° 1.988/2003 – Cria o Sistema Integrado de Informações de Recursos Humanos - SEAP.

- Lei Estadual n° 14.195/2003 – Dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador destinados ao uso de facilidades e à prestação de serviços públicos por meio eletrônico. (Revogado pela Lei 20210 de 18/05/2020)

- Lei Estadual n° 14.058/2003 – Dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública. (Revogado pela Lei 20211 de 18/05/2020)

- Decreto Estadual n° 5.269/2002 – Decreta que a CELEPAR e o Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, passam a vincular-se à Secretaria de Estado do Governo - SEEG.

- Decreto Estadual n° 4.323/2001 – Instituí o Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR.

- Decreto Estadual n° 3.471/2001 – Estabelece valores e competência aos atos que impliquem na efetivação de despesas e outros.

- Decreto Estadual n° 3.462/2001 – A Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Integração Regional - SEIR.

- Decreto Estadual n° 1.488/1999 – Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual deverão constituir Comissão de Contingência, sob a coordenação da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR.

- Decreto Estadual n° 4.960/1998 – A partir da publicação deste decreto nenhum procedimento visando a realização de licitação poderá ser iniciado por órgãos estaduais, assim entendidos os órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, inclusive as Instituições de Ensino Superior, sem a prévia análise e anuência do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado - CRAFE.

- Decreto Estadual n° 3.124/1997 – Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR e o Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, passam a vincular-se à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

- Decreto Estadual n° 1.595/1996 – A contratação de serviços, a aquisição e/ou a locação de bens relativos a informática e informações, para os órgãos da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual. *

- Decreto Estadual n° 495/1995 – Atos que impliquem na efetivação de despesas na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, serão exercidos, no âmbito da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, de acordo com os valores e competência estabelecidos neste Decreto. (Celepar)

- Decreto Estadual n° 476/1995 – Instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de reestruturar o sistema estadual de recursos humanos, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

- Decreto Estadual n° 4.524/1994 – TORNA-SE DADOS PÚBLICOS TODOS E QUAISQUER ELEMENTOS DE REGISTRO NUMÉRICO, ALFANUMÉRICO, IMAGEM OU SOM , SOB QUALQUE FORMA DE ORGANIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO , MANTIDOS PELOS ÓRGÂOS E ENTIDADES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. *

- Decreto Estadual n° 4.391/1994 – Institui o Sistema Integrado de Documentos – AAX, que visa unificar e dar maior agilidade e segurança às atividades de protocolo e organização de arquivos do Estado.

- Decreto Estadual n° 4.389/1994 – INSTITUIÇÃO DA COORDENAÇÃO DA BASE PÚBLICA, A CÂMARA TÉCNICA DE INTEGRAÇÃO DE DADOS GEOQUÍMICOS.

- Decreto Estadual n° 3.897/1994 – ESTABELECIMENTO DOS VALORES E COMPETÊNCIA DOS ATOS QUE IMPLIQUEM NA EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS.

- Decreto Estadual n° 3.865/1994 – CESSÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DE SEUS GESTORES.*

- Decreto Estadual n° 3.010/1994 – Aprovação do Projeto de Informatização dos Municípios nos termos do estudo em anexo.

- Decreto Estadual n° 1.494/1992 – DISPÕE SOBRE SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E DOS SEUS OBJETIVO.

- Decreto Estadual n° 1.293/1992 – Vinculação da Companhia de Processamentos de Dados do Paraná - CELEPAR à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

- Lei Estadual n° 9.896/1992 – Transforma a Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, em Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia - SETI. (Celepar)

- Decreto Estadual n° 95/1991 – ATRIBUIÇÕES AO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO,PARA ASSESSORAMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO NA COORDENAÇÃO DA AÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. (Celepar)

- Decreto Estadual n° 7.696/1991 – APROVAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM FINALIDADES ESPECIFICADAS. (SIAF) *

- Decreto Estadual n° 7.551/1991 – Autorização aos Secretários de Estado a celebrar contratos de prestação de serviços de processamento de dados com a Companhia de Processamento de Dados do Paraná. (Revogado pelo Decreto 2900 de 28/04/2004) *

- Decreto Estadual n° 6.603/1990 – As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas integrantes da Administração Pública Estadual, devem utilizar o benefício fiscal da Lei Federal nº 7.752, de14 de abril de 1989. (Celepar)

- Decreto Estadual n° 6.517/1990 – Far-se-ão de acordo com as disposições do Decreto 6.517, de 22 de janeiro de 1990, a emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos nos convênios do sistema nacional integrado de informações Econômico-fiscais (SINIEF).

- Decreto Estadual n° 4.619/1989 – Poderá ser concretizada a cessão de sistemas de informática, mediante a autorização governamental, após entendimentos entre o orgão proprietário do sistema.

- Decreto Estadual n° 2.627/1988 – As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas integrantes da Administração Pública Estadual, devem utilizar o benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 7.505, de 02 de julho de 1986. (Celepar)

- Lei Estadual n° 8.485/1987 – Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná. (Celepar)

- Lei Estadual n° 8.387/1986 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Paraná - FUNCITEC.

- Lei Estadual n° 6.636/1974 – Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no sistema de administração Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.

- Instrução Normativa Federal MP/SLTI nº 04/2014 – Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

 

LEGISLAÇÃO ANTIGA DE COLEGIADOS DE TIC E NÚCLEOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO

- Resolução da CASA CIVIL nº 145/2019 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.

- Resolução da CASA CIVIL nº 149/2017 – Aprova o Regimento Interno do CETIC-PR e estabelece a Norma de Apresentação de Processos. Revogada pela Resolução da Casa Civil nº 145/2019.

- Decreto Estadual nº 2.428/2015 – Altera dispositivos dos Decretos nº 7.874/2010 e 8.918/2013, que dispõem sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.
- Decreto Estadual n° 9.084/2013 – Dispõe sobre Sistema Estadual de Informações de Governo – SEI-PR. Vigente desde a data da publicação e até 31 de dezembro de 2014. *

- Decreto Estadual nº 8.918/2013 – Dispõe sobre a vinculação da Companhia da Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR e do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações – COSIT.

- Decreto Estadual nº 8.545/2013 (revogado pelo Decreto nº 8.918, de 10/09/2013) – Altera o Decreto nº 7.874/2010, passando o COSIT a vincular-se ao Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos. - SEAE.

- Resolução SEPL nº 22/2010 – Aprova o Regimento Interno do COSIT e a estabelece a Norma de Apresentação de Processos.

- Decreto Estadual nº 7.874/2010 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, a vinculação da Companhia de Informática do Paraná e dá outras providências.

- Decreto Estadual nº 6.702/2010 – A Comissão de Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Estado – COSIT, passa a vincular-se à CELEPAR.

- Decreto Estadual nº 5.747/2009 (revogado pelo Decreto nº 7874, de 29/07/2010) – Dispõe sobre a Comissão de Tecnologia da Informação e Telecomunições do Estado.

- Decreto Estadual n° 1.606/2003 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Institui os Núcleos de Informática e Informações.

- Decreto Estadual n° 1.605/2003 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Dispõe sobre a Gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado e detalha as atribuições e competências da COSIT

- Decreto Estadual nº 1.604/2003 (revogado pelo Decreto nº 5747, de 13/11/2009) – Dispõe sobre Alterações no Conselho Estadual de Informática e Informações.

- Decreto Estadual n° 190/1999 – O Conselho Estadual de Informática e Informações - CEI, passa a vincular-se ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE.

- Decreto Estadual n° 1.594/1996 – Instituído o Núcleo de Informática e Informações, como unidade setorial do Sistema Estadual de Informações - SESI.

- Resolução SEPL 102/95 – Disciplina o funcionamento do Comitê de Usuários de Informática.

-  Resolução SEPL 101/95 – Estabelece normas para o funcionamento do Conselho Estadual de Informática e Informações - CEI.

- Decreto Estadual n° 465/1995 – O Sistema Estadual de Informações - SEI tem por objetivo a integração de todos os sistemas de informações da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual e passa a ter a sua estruturação e funcionamento conforme o disposto no presente Decreto.

- Decreto Estadual n° 3.857/1994 – INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.

- Decreto Estadual n° 3.856/1994 – INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DO TERMO DE REFERÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.

- Decreto Estadual n° 3.855/1994 – INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE METODOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.

- Decreto Estadual n° 3.854/1994 – INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA PARA NORMATIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS GERADORAS DE INFORMAÇÕES SETORIAIS CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.

- Decreto Estadual n° 3.853/1994 – INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA CUJAS FINALIDADES ESPECIFICA-SE NO PRESENTE DECRETO.

- Decreto Estadual n° 3.803/1994 – INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO CENTRALIZADA COM FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. *

- Decreto Estadual n° 2.394/1993 – NOMEAÇÃO DE ANTONIO EDISON URBAN, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COORDENAÇÃO GERAL DE INTEGRAÇÃO DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

- Decreto Estadual n° 2.364/1993 – INSTITUIÇÃO DA COORDENAÇÃO SETORIAL DA BASE PÚBLICA DO ESTADO, A CÂMARA TÉCNICA DE PADRONIZAÇÃO, NORMALIZAÇÃO E AUTOMAÇÃO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES.

- Decreto Estadual n° 2.363/1993 – INSTITUIÇÃO DA COORDENAÇÃO SETORIAL DA BASE CARTOGRÁFICA DO ESTADO, A CÂMARA TÉCNICA DE CARTOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO.

- Decreto Estadual n° 2.362/1993 – INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO SETORIAL DA BASE PÚBLICA DO ESTADO, A CÂMARA TÉCNICA SETORIAL DA BASE PÚBLICA DO ESTADO, A CÂMARA TÉCNICA DE NORMAS E PADRÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS DE INFORMAÇÕES.

- Decreto Estadual n° 2.361/1993 – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES - SEI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

- Decreto Estadual n° 825/1991 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO COM FINALIDADE CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.

- Decreto Estadual n° 338/1991 – NOMEAÇÃO DE ANTONIO EDISON URBAN AO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE INFORMÁTICA DO PARANÁ.

- Decreto Estadual n° 7.322/1990 – Nomeia servidores para integrarem o Conselho de Informática do Paraná.

- Decreto Estadual n° 6.825/1990 – Dispõe do Conselho de Informática do Paraná, que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado da Administração.

- Decreto Estadual n° 5.480/1989 – Recondução de Membros e Suplentes do Conselho de Informática do Paraná, descritos no presente Decreto.

- Decreto Estadual n° 5.342/1989 – Dispõe sobre a determinação da Comissão Estadual de Processamento de Imagens e Computação Gráfica, junto ao Conselho de Informática do Paraná.

- Decreto Estadual n° 3.226/1988 – Nomeação de servidores, para integrarem o Conselho de Informática do Paraná.

- Decreto Estadual n° 2.772/1988 – Instituição de atribuições, ao nível de Assessoramento na Casa Civil da Governadoria, a Assessoria de Informática. (Primeiro Decreto disponível)

- Decreto Estadual n° 1.417/1987 – Institui o Sistema de Informações da Governadoria.

- Decreto Estadual n° 841/1987 – Altera o Sistema Paranaense de Informática e o Conselho de Informática do Paraná, instituídos pelo Decreto nº 1.604, de 10 de fevereiro de 1976.

- Decreto Estadual n° 5.270/1985 – Altera o Sistema Paranaense de Informática e o Conselho de Informática do Paraná, instituídos pelo Decreto nº 1.604, de 10 de fevereiro de 1976.

- Decreto Estadual n° 4.238/1984 – Altera o Sistema Paranaense de Informática e o Conselho de Informática do Paraná, instituídos pelo Decreto nº 1.604, de 10 de fevereiro de 1976.

- Decreto Estadual n° 1.604/1976 – Institui o Sistema Paranaense de Informática e o Conselho de Informática do Paraná.